A falta à perícia do INSS está entre os principais motivos de negativa de benefício no país. Entre junho de 2023 e agosto de 2026, quase 2 milhões de pedidos foram indeferidos porque o segurado, segundo o registro do INSS, não compareceu à perícia ou à avaliação. O problema é que nem o próprio Conselho da Justiça Federal (CJF) consegue afirmar que todas essas faltas aconteceram de verdade.
A admissão está na Agenda de dados do Painel do Observatório Previdenciário. Nessa seção, o CJF lista as perguntas que o painel ainda não sabe responder e explica por quê. Lida com atenção, ela mostra os limites de tudo o que se sabe hoje sobre a relação entre o INSS e a Justiça. Também mostra qual informação falta para que o diagnóstico vire solução.
As faltas à perícia registradas pelo INSS são faltas de fato?
Não há como garantir. Segundo o painel, há relatos de segurados que foram dispensados da perícia sem que a presença fosse registrada. Nesses casos, o sistema pode ter anotado uma falta que não aconteceu.
O CJF não consegue conferir porque os dados abertos do INSS trazem só o motivo da negativa. Não trazem o registro de comparecimento nem o agendamento. Assim, o painel sabe quantas faltas foram registradas, mas não sabe quantas ocorreram.
A diferença importa. Uma falta registrada encerra o pedido sem que ninguém analise se a pessoa tinha direito ao benefício. Se parte desses quase 2 milhões de registros estiver errada, o volume de negativas indevidas é maior do que parece. Além disso, muitas dessas pessoas podem ter recorrido à Justiça por um erro de sistema, e não por uma divergência sobre o direito.
Por que o painel não sabe quais negativas viram processo?
Porque falta uma informação simples: a ligação entre o pedido feito no INSS e a ação aberta na Justiça.
- Os dados abertos do INSS não trazem o número do processo judicial.
- O DataJud, base de processos do Conselho Nacional de Justiça, não traz o número do requerimento administrativo.
Sem essa chave, não dá para seguir o mesmo caso do começo ao fim. Na prática, o CJF não consegue responder duas perguntas centrais:
- Qual motivo de negativa mais leva o segurado à Justiça?
- Em qual motivo a Justiça mais derruba a decisão do INSS?
Hoje, o painel só compara volumes por ano, região e tipo de benefício, como o número de ações para cada 100 negativas. É uma aproximação útil, mas não permite afirmar, por exemplo, que a perícia é o ponto em que o INSS mais erra
Quantos benefícios foram decididos pelo Atestmed?
Também não se sabe. O Atestmed é a análise documental do atestado médico, feita sem perícia presencial. Ele foi adotado para acelerar os pedidos de benefício por incapacidade.
Os dados abertos do INSS não têm um campo que identifique as decisões tomadas por esse sistema. Há apenas uma pista nas concessões, um código de despacho de “concessão com análise documental”, com volumes que variam muito de um mês para outro. Nas negativas, não há pista alguma.
Isso impede avaliar se o Atestmed reduz conflitos ou cria novos. Também impede projetar o efeito da redução do estoque de pedidos do Atestmed sobre os Juizados Especiais Federais, uma das perguntas que o Observatório quer responder.
O segurado que tem o pedido negado tenta de novo?
O painel não consegue dizer. Os dados abertos não identificam o segurado por CPF ou NIT, então não dá para saber se dois pedidos são da mesma pessoa. Fica sem resposta, por exemplo, quantos segurados repetem o pedido do mesmo benefício e quanto tempo depois.
Esse dado ajudaria a separar duas situações muito diferentes: o segurado que insiste porque tem direito e o pedido repetido sem fundamento.
O painel consegue identificar a litigância abusiva?
Ainda não. Encontrar padrões de litigância abusiva, como ações repetidas em série, exige ligar processos entre si pela pessoa e pelo tema. O painel trabalha só com números agregados, não usa dados nominais e ainda não tem uma métrica definida para isso.
Há também um ponto técnico revelador. O DataJud registra quando um processo foi suspenso à espera de um precedente, mas não informa o número do tema. Por isso, não é possível ligar os processos aos temas da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que uma nota técnica conjunta de 2026 aponta como sinais de divergência entre o INSS e a Justiça.
Que ações contra o INSS não começam com uma negativa?
Uma parte que o painel ainda não mede. O cruzamento atual compara as ações apenas com as negativas. Porém, há processos que nascem de outras situações, como o fim de um auxílio por incapacidade, um pedido de restabelecimento ou uma revisão de benefício.
Esses casos não aparecem nos arquivos do INSS usados pelo painel. O CJF ainda precisa verificar se o INSS publica os dados de cessação de benefícios.
As medidas do Observatório já estão em prática?
Ainda não há o que medir. As medidas estão sendo escolhidas: cada eixo de trabalho apresentou seu tema inicial na plenária de 29 de outubro. Sem a medida definida, não existe indicador nem fonte de dados para acompanhar o resultado.
Qual é a peça que falta para destravar as respostas?
Segundo o próprio CJF, uma única informação resolve as perguntas mais importantes: o número do processo judicial ligado ao requerimento ou ao benefício. Esse dado está com o INSS e com a Dataprev, empresa pública que processa os sistemas da Previdência.
O painel lista o que o CJF pretende pedir:
Dado | O que permite responder |
Número do processo ligado ao requerimento | Quais negativas viram ação e em quais a Justiça mais reverte |
Motivo de negativa com código oficial | Classificação exata, sem depender de interpretação de texto livre |
Histórico de pedidos com identificação pseudonimizada | Se a mesma pessoa pediu de novo, sem expor o CPF |
Agendamento e comparecimento à perícia | Se a falta registrada foi real |
Decisões tomadas pelo Atestmed | O peso da análise documental nas concessões e negativas |
Recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) | Quanto o próprio sistema previdenciário corrige antes da Justiça |
Nenhum desses dados precisa sair com identificação pessoal. O CJF prevê formatos que vão de tabelas mensais agregadas até um pareamento feito pela própria Dataprev. Nesse modelo, o CJF envia os números dos processos, e a Dataprev devolve apenas contagens. A parceria depende de um acordo de cooperação técnica com o INSS e a Dataprev, dentro das regras da LGPD.
Análise: um painel sobre os próprios limites
É raro um órgão público publicar, junto com os dados, a lista do que ainda não sabe. A Agenda de dados faz isso, e esse é um mérito do painel.
Ao mesmo tempo, a lista expõe um problema antigo. O INSS e a Justiça Federal tratam milhões de casos por ano sem um identificador comum que ligue o pedido ao processo. Por isso, qualquer debate sobre “excesso de judicialização” ou “negativas indevidas” se apoia, até agora, em comparações de volume, e não no acompanhamento de cada caso.
O ponto mais sensível é a perícia. Se a falta registrada nem sempre corresponde à falta real, parte das negativas por motivo de procedimento pode ser, na verdade, um erro de registro. Saber o tamanho desse erro deveria ser prioridade, porque ele atinge justamente o segurado que fez tudo certo.
A resposta depende agora de um acordo entre instituições públicas. Enquanto ele não sai, o painel continua mostrando o quanto o sistema briga, mas não exatamente onde ele erra.
O INSS registrou falta na perícia, mas eu compareci. O que fazer?
Se você foi à perícia e o pedido foi negado por falta, algumas medidas ajudam:
- Peça um comprovante de comparecimento na agência, sempre que for à perícia, e guarde a senha ou o registro de atendimento.
- Reúna provas de que esteve no local, como o comprovante de agendamento, mensagens, fotos com data ou o recibo de transporte.
- Recorra ao CRPS pelo Meu INSS, explicando que compareceu e anexando as provas.
- Avalie um novo pedido, se o prazo do recurso tiver passado ou se for mais rápido.
- Procure orientação jurídica se o erro se repetir ou se a negativa tiver causado a perda de valores.
Perguntas frequentes sobre a falta à perícia do INSS e os dados do CJF
Quantos pedidos o INSS negou por falta à perícia?
Quase 2 milhões entre junho de 2023 e agosto de 2026, segundo o painel do CJF.
Toda falta registrada pelo INSS aconteceu de verdade?
Não é possível garantir. O próprio painel cita relatos de segurados dispensados sem registro de presença.
O que é o Atestmed?
É a análise documental do atestado médico, feita sem perícia presencial, usada em benefícios por incapacidade.
Por que o CJF não sabe quais negativas viram processo?
Porque os dados do INSS e da Justiça não têm uma chave comum que ligue o pedido administrativo à ação judicial.
O que é o CRPS?
É o Conselho de Recursos da Previdência Social, onde o segurado pode recorrer de uma decisão do INSS antes de ir à Justiça.
Fontes
Painel do Observatório Previdenciário, Agenda de dados. Conselho da Justiça Federal, versão preliminar.



