Quando uma pessoa vence uma ação judicial contra o poder público, ela passa a ter direito a receber um crédito judicial por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório. Mas o que acontece se esse beneficiário falece antes do pagamento?
A boa notícia é que RPVs e precatórios podem ser herdados. Esses valores não se perdem com a morte do titular e continuam existindo como um direito legítimo dos herdeiros. No entanto, para que o pagamento seja liberado, é necessário seguir alguns procedimentos legais específicos.
Neste guia completo, você vai entender como funciona a herança de RPV e precatório, quem tem direito, quais documentos são exigidos, os prazos envolvidos e como evitar atrasos no recebimento.
RPV e Precatório entram na herança?
Sim. O crédito judicial passa a integrar o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida. Assim como imóveis, contas bancárias ou veículos, RPVs e precatórios fazem parte da herança e podem ser transmitidos aos sucessores legais.
O direito permanece válido, mas o pagamento só ocorre após a habilitação dos herdeiros no processo judicial que originou o crédito.
Entenda mais sobre o que é um Precatório
Quem tem direito a receber RPV ou precatório após o falecimento?
Os herdeiros seguem a ordem de sucessão prevista no Código Civil, respeitando a existência ou não de testamento. Em regra, têm direito:
- Cônjuge ou companheiro(a)
- Filhos
- Pais
- Outros parentes, conforme a ordem legal
Atenção: quando não há herdeiros habilitados ou o processo não é movimentado, o valor pode ficar parado por anos e, em situações extremas, ser revertido ao Estado. Por isso, organizar a documentação e agir rapidamente é fundamental.
Diferença entre herdar uma RPV e um Precatório
A principal diferença está no valor e no prazo de pagamento:
RPV herdada
- Valor de até 60 salários mínimos
- Pagamento mais rápido
- Em média, até 60 dias após a expedição
Precatório herdado
- Valor acima de 60 salários mínimos
- Pagamento segue o calendário orçamentário do ente público
- Pode levar anos, dependendo do orçamento
Apesar dessas diferenças, o procedimento de herança e habilitação é semelhante para ambos.
Documentos necessários para herdar RPV ou Precatório
Para solicitar o pagamento, os herdeiros precisam apresentar:
- Certidão de óbito do titular
- Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF)
- Certidão de casamento ou nascimento (quando aplicável)
- Comprovante de residência
- Inventário judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial
- Procuração e documentos do advogado
Esses documentos são essenciais para que o advogado possa elaborar a petição de habilitação no processo judicial original.
Importante esclarecer
- Os herdeiros não entregam documentos diretamente ao juiz ou tribunal
- Todo o trâmite é feito por um advogado, via processo eletrônico (PJe ou ePROC)
- O ideal é procurar o advogado que atuou na ação original, mas isso não é obrigatório
O advogado será responsável por:
- Conferir a documentação dos herdeiros
- Redigir a petição de habilitação
- Protocolar o pedido no juízo competente (vara federal ou JEF)
Inventário: etapa obrigatória para receber
O inventário é indispensável para o recebimento de RPV ou precatório herdado. É nele que a Justiça define:
- Quem são os herdeiros
- Qual a parte que cabe a cada um
Ele pode ser:
- Judicial: quando há menores ou conflitos
- Extrajudicial: feito em cartório, mais rápido e simples
Sem inventário, o juiz não autoriza o pagamento do crédito judicial.
Como funciona a habilitação dos herdeiros no processo
A habilitação é o pedido formal para substituir o titular falecido pelos herdeiros no processo judicial.
Após a análise dos documentos, o juiz:
- Reconhece os herdeiros como novos beneficiários
- Autoriza a continuidade do pagamento
- Permite a expedição da RPV ou do precatório em nome dos sucessores
Esse passo é essencial para liberar o valor.
Como consultar se o falecido tinha RPV ou precatório a receber
Antes de iniciar qualquer procedimento, é importante confirmar se existe crédito disponível. Isso pode ser feito por meio de:
- Sites dos Tribunais Regionais Federais
- Consulta na Justiça Federal
- Ferramentas especializadas que permitem busca pelo CPF
Essa verificação evita custos desnecessários e ajuda os herdeiros a entenderem o valor, a fase do processo e o tipo de crédito.
Prazos para habilitação e pagamento
Não existe um prazo máximo legal para a habilitação, mas quanto antes o pedido for feito, mais cedo o valor poderá ser liberado.
O caminho até o recebimento geralmente segue estas etapas:
- Confirmar a existência do crédito
- Reunir a documentação
- Abrir o inventário
- Protocolar a habilitação no processo
- Aguardar decisão judicial
- Receber a ordem de pagamento
- Depósito do valor na conta dos herdeiros
O tempo total varia conforme o tribunal e a complexidade do caso.
E quando há mais de um herdeiro?
Nessa situação, o valor é dividido conforme a partilha definida no inventário. Todos os herdeiros precisam:
- Estar de acordo com a divisão
- Ser habilitados no processo
Quando há consenso, o procedimento é mais rápido. Em caso de conflitos, o pagamento pode ser atrasado.
Dicas para evitar atrasos no recebimento
- Mantenha toda a documentação atualizada
- Confirme a existência do crédito antes de iniciar o processo
- Conte com um advogado especializado em RPV e precatório
Utilize portais oficiais, como gov.br e Receita Federal, para emissão de certidões
Como acessar o valor mais rápido, mesmo com o processo em andamento
Precatórios herdados podem levar anos para serem pagos. Por isso, muitos herdeiros optam por alternativas legais, como a antecipação de crédito, que permite transformar um valor futuro em dinheiro disponível no presente.
Nesse contexto, o LCbank atua na compra de créditos judiciais federais, oferecendo soluções com foco em segurança jurídica, transparência e processo digital, inclusive para herdeiros devidamente habilitados.
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