Quando alguém diz que “tem um precatório para receber”, é comum imaginar que o dinheiro já está a caminho.
Mas, na realidade, o precatório é mais como um personagem burocrático: nasce de um processo judicial, precisa ser incluído numa fila organizada por lei e só depois de um longo trâmite chega ao bolso do credor.
Entender como ele funciona é fundamental para saber o que esperar e também para conhecer alternativas que podem mudar essa espera.
O nascimento de um Precatório
O ponto de partida é sempre uma ação judicial contra um ente público, União, estado ou município, em que o juiz reconhece que existe uma dívida a ser paga. Essa dívida pode surgir de diferentes situações: indenizações por desapropriação, diferenças salariais, benefícios previdenciários pagos a menor, pensões atrasadas, condenações por danos morais ou materiais, entre outros.
Depois de toda a fase processual, chega o momento da execução de sentença, quando o juiz manda calcular o valor exato da dívida.
Se esse valor ultrapassa o teto de pagamento imediato (o limite da RPV, Requisição de Pequeno Valor), ele é enquadrado como precatório.
Nesse momento, o tribunal responsável inclui o nome do credor na lista oficial, que seguirá a ordem cronológica de apresentação, conforme determina a Constituição Federal.
Tipos de Precatório
Nem todos os precatórios são iguais. A legislação os divide em duas grandes categorias:
- Precatórios alimentares: resultam de dívidas relacionadas à subsistência do credor, como salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez e outros valores de natureza alimentar. Por lei, eles têm prioridade de pagamento.
- Precatórios comuns (ou não alimentares): envolvem dívidas de outras naturezas, como desapropriações, indenizações contratuais, restituições tributárias e valores decorrentes de relações comerciais.
Além dessa classificação, existe o regime de prioridade: idosos acima de 60 anos, pessoas com doenças graves ou portadores de deficiência podem receber parte do valor antes dos demais, mesmo que haja outros precatórios na frente da fila.
Quem pode ter um Precatório?
O precatório não é privilégio exclusivo de grandes causas ou empresas. Qualquer pessoa física ou jurídica pode receber um, desde que tenha ganhado uma ação contra o poder público e o valor ultrapasse o teto da RPV.
Entre os casos mais comuns estão:
- Servidores públicos que ganharam ações de diferenças salariais ou benefícios.
- Aposentados e pensionistas que receberam valores a menor do INSS.
- Herdeiros de indenizações por morte ou invalidez.
- Empresas que prestaram serviços ou forneceram produtos ao governo e não receberam.
- Cidadãos que foram desapropriados sem pagamento adequado.
Por que os Precatórios demoram?
A Constituição determina que precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano sejam incluídos no orçamento do ano seguinte. Isso significa que, se o seu precatório foi expedido em agosto de 2025, ele só entrará no orçamento de 2027.
Esse intervalo é apenas a regra inicial. Fatores como crises fiscais, mudanças na legislação, emendas constitucionais e limites orçamentários podem estender ainda mais a espera.
Em alguns casos, especialmente em estados e municípios, o prazo pode chegar a vários anos.
Posso vender um Precatório?
Sim. O precatório é considerado um bem e pode ser negociado por meio da cessão de crédito.
Nesse caso, o credor transfere o direito de receber o valor para uma pessoa ou empresa, que paga à vista uma quantia menor do que o total original.
Essa é uma saída comum para quem não quer esperar na fila ou precisa do dinheiro com urgência, seja para quitar dívidas, investir ou resolver questões pessoais.
A venda é um direito do credor e não depende de autorização do advogado ou do ente público. No entanto, é essencial negociar com empresas sérias e experientes, que garantam segurança jurídica e transparência.
O LCbank, por exemplo, atua exclusivamente na compra e intermediação de precatórios federais, RPVs e outros ativos judiciais, oferecendo soluções rápidas e juridicamente seguras para antecipar valores.
Como saber se tenho um Precatório para receber?
Se você venceu uma ação contra o poder público, a forma mais simples de confirmar se há um precatório expedido em seu nome é consultar o site do tribunal responsável pelo seu processo. Geralmente, há áreas específicas para pesquisa por CPF ou número do processo.
Outra opção é solicitar diretamente ao seu advogado, que pode acompanhar o andamento processual e confirmar a inclusão do crédito na lista de pagamento.
O futuro dos Precatórios
Nos últimos anos, o pagamento de precatórios tem sido alvo de discussões no Congresso e no Supremo Tribunal Federal. Alterações nas regras, como parcelamentos, mudanças no teto de gastos e prioridades de pagamento, impactam diretamente o prazo que cada credor enfrenta.
Por isso, acompanhar as novidades legislativas e entender os seus direitos é tão importante quanto saber o que é um precatório. Isso evita surpresas e ajuda a tomar decisões estratégicas, como a venda antecipada.
Um direito que atravessa o labirinto
O precatório é, em essência, a tradução de um direito já reconhecido pela Justiça. Mas, para chegar ao destino final, ele precisa atravessar um labirinto de prazos, regras e orçamentos.
Conhecer esse caminho e, principalmente, as alternativas para encurtá-lo é o que transforma um crédito distante em um recurso disponível para mudar sua realidade hoje.